Termos de Uso do IRP Corporate

A contratação ocorre mediante conclusão do cadastro na plataforma, seleção de plano, inserção de dados de pagamento e confirmação expressa de aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. O clique no botão de confirmação equivale à assinatura eletrônica do contrato, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

A contratação é realizada exclusivamente por pessoa maior de 18 anos com plena capacidade civil. No caso de pessoa jurídica, o ato deve ser realizado por representante legal habilitado. O Assinante declara, ao contratar, que possui as qualificações profissionais ou a estrutura organizacional adequada para o uso responsável do instrumento.

O IRP Corporate é comercializado em planos de assinatura mensal ou anual, cujos valores e funcionalidades são descritos na página de preços da plataforma, que integra estes Termos por referência. O Fornecedor reserva-se o direito de criar, modificar ou descontinuar planos com comunicação prévia de no mínimo 30 dias aos assinantes ativos.

O pagamento é processado de forma recorrente conforme a periodicidade do plano. A assinatura renova-se automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento com antecedência mínima de 5 dias úteis antes da data de renovação. Em caso de inadimplência, o acesso será suspenso após 5 dias corridos e rescindido após 30 dias, com exclusão dos dados conforme a política de retenção. Valores já pagos não são reembolsáveis, exceto nas hipóteses do art. 49 do CDC ou por falha comprovada do serviço imputável ao Fornecedor.

Mediante assinatura ativa e pagamento em dia, o Fornecedor concede ao Assinante uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar o IRP Corporate exclusivamente para os fins profissionais do plano contratado, durante o período de vigência da assinatura.

Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre o software, o IRP, os algoritmos, os modelos estatísticos, o código-fonte ou qualquer componente da plataforma, que são e permanecem propriedade exclusiva da Celue.lab Innovation Ltda.

O IRP Corporate é fundamentado em pesquisa científica conduzida com aprovação de Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), nos termos da Resolução CNS nº 466/2012. Os projetos que embasam o instrumento foram aprovados sob os registros CAAE 78783724.0.0000.0332 (Parecer 7.048.391) e CAAE 94107525.5.0000.0332 (Parecer 8.027.618). Toda pesquisa futura com seres humanos conduzida pela Celue.lab seguirá o mesmo rigor ético.

O Assinante do perfil Profissional de Saúde declara possuir registro ativo em conselho de classe e que utilizará o instrumento em conformidade com o Código de Ética de sua profissão. O Assinante do perfil Empresa declara que o uso será supervisionado por profissional legalmente habilitado.

O IRP Corporate processa exclusivamente os dados inseridos pelo próprio Assinante. O aplicativo não coleta automaticamente dados de pacientes, clientes ou colaboradores avaliados — toda inserção é realizada de forma ativa pelo Assinante, que é o único responsável pela legalidade e conformidade das informações que insere na plataforma.

Na relação de tratamento de dados pessoais eventualmente inseridos pelo Assinante, a Celue.lab atua como operadora de dados (art. 5º, VII, LGPD), sendo o Assinante o controlador responsável pela determinação das finalidades e pela base legal do tratamento. O Assinante responde integralmente pela obtenção das autorizações junto aos titulares dos dados que inserir no sistema.

O tratamento dos dados pessoais do Assinante para fins de gestão do contrato é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. A base legal aplicável é a execução do contrato (art. 7º, V, LGPD). O Fornecedor não comercializa nem compartilha dados do Assinante com terceiros para fins publicitários ou comerciais.

O titular dos dados neste momento autoriza também o processamento de seus dados, nos termos da lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), para a consecução dos fins descritos no presente algoritmo, bem como a sua manutenção para os fins descrito no art. 16 da referida lei.

O Assinante declara que tem conhecimento dos termos de uso do algoritmo e que autoriza o processamento de seus dados para os fins de cumprimento das leis trabalhistas brasileiras, em especial o cumprimento da NR-01, autorizando o processamento e armazenamento de seus dados durante o período de prestação de serviço ao seu empregador e após o fim do contrato de trabalho a guarda de seus dados relativos ao período de trabalho.

O IRP Corporate — incluindo código-fonte, interface, algoritmos, modelos estatísticos, metodologia do IRP, relatórios gerados, denominação, marca e identidade visual — é de titularidade exclusiva da Celue.lab Innovation Ltda, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e demais normas aplicáveis.

Os dados inseridos pelo Assinante permanecem de sua titularidade. O Fornecedor não reivindica propriedade sobre o conteúdo inserido pelo Assinante, utilizando-o apenas para a prestação do serviço contratado.

O uso do nome "IRP", "Índice de Risco Psicossocial" ou "Celue.lab" em materiais, artigos ou publicações deve ser acompanhado de referência adequada à autoria e fonte. A citação não constitui autorização de uso comercial do instrumento sem contrato vigente.

O IRP Corporate é fornecido com base no estado atual do desenvolvimento científico do instrumento. O Fornecedor não garante resultados específicos, tendo em vista a natureza probabilística e multifatorial dos fenômenos psicossociais avaliados.

A responsabilidade do Fornecedor perante o Assinante — por qualquer causa e sob qualquer teoria jurídica — fica limitada ao valor total pago nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador. O Fornecedor não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, danos à reputação ou decisões clínicas ou organizacionais baseadas nos relatórios do IRP Corporate.

O Assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou pelo canal de suporte, com efeito a partir do final do período já pago. O cancelamento não gera reembolso proporcional do período corrente, exceto nas hipóteses do art. 49 do CDC ou por falha do serviço.

O Fornecedor pode suspender ou rescindir o acesso do Assinante imediatamente e sem notificação prévia nas hipóteses de: violação destes Termos; uso do IRP Corporate para fins ilegais ou antiéticos; inadimplência superior a 30 dias; ou determinação de autoridade competente. Em casos de menor gravidade, o Fornecedor poderá notificar e conceder prazo para regularização antes da rescisão.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Assinante e o Fornecedor em relação ao IRP Corporate. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância do Fornecedor em relação a eventual descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral destes Termos. A cessão destes Termos pelo Assinante a terceiros é vedada sem consentimento prévio e escrito do Fornecedor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Fica eleito o foro da Comarca de Ourinhos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias.

Para dúvidas, suporte técnico, exercício de direitos de dados ou comunicações legais: